HC 900049 - ACORDAO

HC 900049 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a busca pessoal/veicular foi considerada legal: não foi aleatória, houve denúncias anônimas sobre o veículo que foram minimamente corroboradas pelo forte odor de maconha no interior do automóvel, o que configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; quanto à minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, esta foi afastada com base na prova pericial das conversas do aparelho celular que evidenciaram dedicação habitual a atividades criminosas, fundamento idôneo que não admite reexame nesta via estreita.

Parties
Paciente/agravante: ANDERSON CALDAS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposição Contra Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Pessoal Fundada Suspeita Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

ANDERSON CALDAS DA ROCHA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposição Contra Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/veicular sem mandado com base em denúncia anônima e odor de maconha
  2. 2 requisitos para fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a busca pessoal/veicular foi considerada legal: não foi aleatória, houve denúncias anônimas sobre o veículo que foram minimamente corroboradas pelo forte odor de maconha no interior do automóvel, o que configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; quanto à minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, esta foi afastada com base na prova pericial das conversas do aparelho celular que evidenciaram dedicação habitual a atividades criminosas, fundamento idôneo que não admite reexame nesta via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.