HC 1028256 - ACORDAO

HC 1028256 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar o fundamento principal e autônomo da decisão agravada — de que o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio — razão pela qual se aplicou, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO AUGUSTO DE ALMEIDA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

FERNANDO AUGUSTO DE ALMEIDA FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de processamento de agravo regimental que não impugna o fundamento principal da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar o fundamento principal e autônomo da decisão agravada — de que o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio — razão pela qual se aplicou, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.