AREsp 2956196 - ACORDAO

AREsp 2956196 - ACORDAO

Apesar da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, a existência de circunstância judicial desfavorável relacionada à quantidade (490g de maconha) e à natureza das drogas justificou a fixação da pena-base acima do mínimo, a imposição do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos, por estarem presentes elementos concretos suficientemente fundamentados na dosimetria.

Parties
Agravante: WILLIAN FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN FERREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial semiaberto ante circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Apesar da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, a existência de circunstância judicial desfavorável relacionada à quantidade (490g de maconha) e à natureza das drogas justificou a fixação da pena-base acima do mínimo, a imposição do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos, por estarem presentes elementos concretos suficientemente fundamentados na dosimetria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que readequou a dosimetria, com pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.