HC 946559 - ACORDAO

HC 946559 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação da guarda municipal, conforme o Tema 656 do STF, foi constitucional no exercício de policiamento ostensivo e comunitário; a fuga do acusado ao avistar a guarnição constituiu fundada suspeita anterior à revista nos termos do art. 244 do CPP e não foi infirmada por outros elementos; a dosimetria foi corretamente realizada sem configurar bis in idem; e o regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição por pena restritiva de direitos foram adequadamente fundamentados na quantidade de drogas apreendidas e nas normas aplicáveis.

Parties
Paciente/agravante: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atuação De Guardas Municipais, Busca Pessoal, Dosimetria, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Fundada Suspeita, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Atuação De Guardas Municipais Busca Pessoal Dosimetria Regime Inicial Semiaberto +3 more

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI PAIVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da atuação de guardas municipais em policiamento ostensivo e comunitário
  2. 2 Validade da busca pessoal realizada sem mandado por fundada suspeita
  3. 3 Prova da fundada suspeita decorrente da fuga ao avistar guarnição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação da guarda municipal, conforme o Tema 656 do STF, foi constitucional no exercício de policiamento ostensivo e comunitário; a fuga do acusado ao avistar a guarnição constituiu fundada suspeita anterior à revista nos termos do art. 244 do CPP e não foi infirmada por outros elementos; a dosimetria foi corretamente realizada sem configurar bis in idem; e o regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição por pena restritiva de direitos foram adequadamente fundamentados na quantidade de drogas apreendidas e nas normas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada