HC 1024029 - ACORDAO

HC 1024029 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante, e o tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa do tráfico privilegiado com base no conjunto probatório.

Parties
Agravante/paciente: KAUA HENRIQUE NOBRE ANTONIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Provido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reavaliação De Provas, Ilegalidade Flagrante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Reavaliação De Provas +1 more

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Parties

KAUA HENRIQUE NOBRE ANTONIO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Provido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 configuração de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante, e o tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa do tráfico privilegiado com base no conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus