HC 1040039 - DECISAO

HC 1040039 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e a impetração se configurou como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a ser reparada na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: MARCIO BORGES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500484-68.2022.8.26.0551); Interveniente: Defensoria Pública da União (DPU); Defensora Do Paciente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte E Posse De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte E Posse De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Busca Domiciliar Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

MARCIO BORGES GOMES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500484-68.2022.8.26.0551)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União (DPU)

Interveniente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensora Do Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por busca domiciliar alegadamente ilegal
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 alegação de desproporcionalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e a impetração se configurou como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a ser reparada na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.