AREsp 2871168 - DECISAO

AREsp 2871168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, diante da primariedade do réu, da quantidade não expressiva de droga apreendida (79,40 g de cocaína) e da ausência de elementos concretos para modular a fração do redutor, deve ser reconhecida a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, determinando-se que o Tribunal de origem individualize novamente as penas observando os termos desta decisão.

Parties
Agravante: ANDERSON FLORÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Regime Prisional

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Parties

ANDERSON FLORÊNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em grau máximo (2/3) diante de quantidade não expressiva de droga (79,40 g de cocaína)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por suposto reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (manutenção do semiaberto versus possibilidade de fechado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, diante da primariedade do réu, da quantidade não expressiva de droga apreendida (79,40 g de cocaína) e da ausência de elementos concretos para modular a fração do redutor, deve ser reconhecida a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, determinando-se que o Tribunal de origem individualize novamente as penas observando os termos desta decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao recorrente, observando os termos desta decisão.
  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3.