AREsp 2868374 - DECISAO

AREsp 2868374 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não rechaçou adequadamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial: não demonstrou que a modificação da decisão recorrido dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não realizou o cotejo analítico exigido para o manejo da alínea c do art. 105, III, CF. Ademais, mesmo que tais óbices não existissem, a matéria relativa ao Tema nº 506/STF foi apreciada pelo Tribunal de origem que concluiu pela existência de elementos indicativos de tráfico (entrega a outros apenados), de modo que sua revisão demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: QUEOMA JONAS DA SILVA CONCEIÇÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUEOMA JONAS DA SILVA CONCEIÇÃO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para uso pessoal com base na quantidade apreendida à luz do Tema nº 506/STF
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não rechaçou adequadamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial: não demonstrou que a modificação da decisão recorrido dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não realizou o cotejo analítico exigido para o manejo da alínea c do art. 105, III, CF. Ademais, mesmo que tais óbices não existissem, a matéria relativa ao Tema nº 506/STF foi apreciada pelo Tribunal de origem que concluiu pela existência de elementos indicativos de tráfico (entrega a outros apenados), de modo que sua revisão demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se