HC 1043239 - DECISAO

HC 1043239 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, incabível como substitutivo de recurso ou de revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na utilização de condenação posterior para exasperar a pena-base; por isso, de ofício, afastaram-se os maus antecedentes (por serem posteriores), fixou-se a fração máxima de 2/3 da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão, determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: EVERTON CAMARGO GALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Antecedentes Criminais, Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Antecedentes Criminais +2 more

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Parties

EVERTON CAMARGO GALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso de condenações posteriores como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, incabível como substitutivo de recurso ou de revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na utilização de condenação posterior para exasperar a pena-base; por isso, de ofício, afastaram-se os maus antecedentes (por serem posteriores), fixou-se a fração máxima de 2/3 da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão, determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Afastar o reconhecimento dos maus antecedentes do paciente
  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006