RHC 221824 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada com base na gravidade concreta do delito e na apreensão de 91,5 kg de cocaína, o que autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública segundo jurisprudência do STJ; as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, isoladamente, para autorizar a revogação da prisão; e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela Corte de origem, impedindo seu exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO DA SILVA LIMA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Ordem Pública, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Ordem Pública Fundamentação De Decisão

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida (91,5 kg) como fundamento para a custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada com base na gravidade concreta do delito e na apreensão de 91,5 kg de cocaína, o que autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública segundo jurisprudência do STJ; as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, isoladamente, para autorizar a revogação da prisão; e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela Corte de origem, impedindo seu exame pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se