AREsp 2545008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da ausência de apreensão de substância entorpecente e da inexistência de laudo toxicológico definitivo ou preliminar idôneo, não restou demonstrada a materialidade do crime de tráfico de drogas conforme entendimento consolidado da Terceira Seção (EREsp n. 1.544.057/RJ), razão pela qual a absolvição do recorrido foi mantida e seus efeitos estendidos aos corréus (art. 580 CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ÍCARO FERRAZ DE ARAÚJO; Corréu: PHELYPI GONÇALVES PEREIRA SILVA; Corréu: NAHUEL MARIN GONZALEZ; Corréu: WDSON TAVARES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Apreensão De Entorpecentes, Prova Pericial, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Apreensão De Entorpecentes Prova Pericial Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ÍCARO FERRAZ DE ARAÚJO

Recorrido

PHELYPI GONÇALVES PEREIRA SILVA

Corréu

NAHUEL MARIN GONZALEZ

Corréu

WDSON TAVARES SIQUEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É possível condenação por tráfico de drogas sem apreensão de entorpecentes?
  2. 2 Qual o papel do laudo toxicológico (definitivo ou preliminar) na demonstração da materialidade do crime de tráfico?
  3. 3 Se fotos, interceptações e demais indícios são suficientes para suprir a ausência de prova pericial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da ausência de apreensão de substância entorpecente e da inexistência de laudo toxicológico definitivo ou preliminar idôneo, não restou demonstrada a materialidade do crime de tráfico de drogas conforme entendimento consolidado da Terceira Seção (EREsp n. 1.544.057/RJ), razão pela qual a absolvição do recorrido foi mantida e seus efeitos estendidos aos corréus (art. 580 CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição do recorrido por ausência de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas