AREsp 2946875 - DECISAO

AREsp 2946875 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; tal deficiência torna o recurso inadmissível na forma consolidada pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HUGO ORLANDO SANCHEZ JIMENEZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Citação Por Edital, Citação Pessoal De Réu Preso, Interrogatório, Fixação De Regime Inicial, Pena Base, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Citação Por Edital Citação Pessoal De Réu Preso Interrogatório Fixação De Regime Inicial +5 more

Case Brief

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Parties

HUGO ORLANDO SANCHEZ JIMENEZ

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por citação por edital
  2. 2 ausência de citação pessoal de réu preso
  3. 3 não realização do interrogatório do réu

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; tal deficiência torna o recurso inadmissível na forma consolidada pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.