HC 1042750 - DECISAO

HC 1042750 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado contém fundamentação idônea e elementos concretos que justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para acolher as alegações suscitadas.

Parties
Paciente: MICHAEL FREIRE FAGUNDES; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Busca Domiciliar, Encontro Fortuito De Provas, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +3 more

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Parties

MICHAEL FREIRE FAGUNDES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso da reincidência na dosimetria e na fixação do regime inicial
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recursos próprios

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado contém fundamentação idônea e elementos concretos que justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para acolher as alegações suscitadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal