AREsp 3046748 - DECISAO

AREsp 3046748 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 231/STJ para afastar a redução da pena-base abaixo do mínimo em razão das atenuantes; contudo, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), porque a prova de dedicação a atividade criminosa foi insuficiente (quantidade de droga apreendida - 275g de cocaína - e fundamentação genérica). Em consequência, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses, fixou-se regime inicial aberto e foi determinada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCA GIRLEUDE DOS SANTOS; Parte Contrária/parecente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 231/stj, Regime Inicial, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 231/stj Regime Inicial +1 more

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Parties

FRANCISCA GIRLEUDE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Parte Contrária/parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstância atenuante (confissão espontânea) pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e seu quantum (até 2/3)
  3. 3 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida impedem a concessão da minorante do § 4º

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 231/STJ para afastar a redução da pena-base abaixo do mínimo em razão das atenuantes; contudo, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), porque a prova de dedicação a atividade criminosa foi insuficiente (quantidade de droga apreendida - 275g de cocaína - e fundamentação genérica). Em consequência, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses, fixou-se regime inicial aberto e foi determinada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Reduzir a pena da agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão.