RHC 225752 - DECISAO

RHC 225752 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade (apreensão de 475,8g de maconha e 688,8g de crack), indícios de autoria, apreensão de objetos indicativos de tráfico (balança e dinheiro fracionado), relatos policiais sobre a dinâmica da apreensão, reincidência do paciente e risco concreto de reiteração, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARLON ALVES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação
Outcome
recurso em habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARLON ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade (apreensão de 475,8g de maconha e 688,8g de crack), indícios de autoria, apreensão de objetos indicativos de tráfico (balança e dinheiro fracionado), relatos policiais sobre a dinâmica da apreensão, reincidência do paciente e risco concreto de reiteração, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso em habeas corpus denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.