HC 1043313 - DECISAO

HC 1043313 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício, pois o acórdão impugnado aplicou a jurisprudência do STJ ao apontar elementos concretos idôneos (quantidade e variedade de drogas, apreensão de balança de precisão e demais circunstâncias) que demonstram dedicação à atividade criminosa, afastando assim a causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, a manutenção do regime inicial fechado está devidamente motivada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela gravidade concreta do delito, e o habeas corpus não pode servir para revolver o contexto fático-probatório.

Parties
Paciente: WALBER LEONARDO GOULART BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

WALBER LEONARDO GOULART BRANDAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial (fechado) para crime de tráfico de drogas
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício, pois o acórdão impugnado aplicou a jurisprudência do STJ ao apontar elementos concretos idôneos (quantidade e variedade de drogas, apreensão de balança de precisão e demais circunstâncias) que demonstram dedicação à atividade criminosa, afastando assim a causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, a manutenção do regime inicial fechado está devidamente motivada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela gravidade concreta do delito, e o habeas corpus não pode servir para revolver o contexto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal