REsp 2212792 - DECISAO

REsp 2212792 - DECISAO

As provas nos autos (perseguição, descarte de sacola com entorpecente, apreensões em abordagem pessoal, depoimentos policiais e boletins de ocorrência anteriores, além da convivência e hábito conjunto) demonstraram materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico; a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a estabilidade e permanência do vínculo associativo restaram demonstradas, impedindo a absolvição por associação; e a condenação pela associação afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º. A alteração dessas conclusões demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso...

Parties
Recorrente: VICTOR HUGO FRANCISCO SILVA; Recorrente: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA MARQUES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Recurso especial negado (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 244 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 244 Do Código De Processo Penal

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Parties

VICTOR HUGO FRANCISCO SILVA

Recorrente

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA MARQUES JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e existência de justa causa (art. 244 CPP)
  2. 2 Demonstração da estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

As provas nos autos (perseguição, descarte de sacola com entorpecente, apreensões em abordagem pessoal, depoimentos policiais e boletins de ocorrência anteriores, além da convivência e hábito conjunto) demonstraram materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico; a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a estabilidade e permanência do vínculo associativo restaram demonstradas, impedindo a absolvição por associação; e a condenação pela associação afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º. A alteração dessas conclusões demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso...

Court Disposition

Recurso especial negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.