AREsp 3045701 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e pela incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que o recurso prescinde de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: ELDO DA SILVA RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Nulidade De Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Desclassificação Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Nulidade De Busca Pessoal Cadeia De Custódia Desclassificação Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

ELDO DA SILVA RIBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 244, 157, 158-B, II e III, do CPP
  2. 2 violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 violação ao art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e pela incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que o recurso prescinde de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.