AREsp 3071627 - DECISAO

AREsp 3071627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do ponto relativo à nulidade da busca por ausência de prequestionamento; procedeu-se à nova dosimetria da pena, aplicando-se a fração máxima de 2/3 do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade reduzida de drogas e da ausência de elementos de habitualidade; fixou-se a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa, preservou-se o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos, e determinou-se o envio dos autos ao juízo criminal para intimar o Ministério Público, no prazo de 15 dias, a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal.

Parties
Recorrente: TIAGO JOSÉ DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido em parte e provido para fixar em 2/3 a fração de redução do tráfico privilegiado, modificar a dosimetria e determinar remessa para avaliação de ANPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Busca Pessoal E Domiciliar
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento Busca Pessoal E Domiciliar

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Parties

TIAGO JOSÉ DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre busca e apreensão
  2. 2 aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  3. 3 possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal em processos em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do ponto relativo à nulidade da busca por ausência de prequestionamento; procedeu-se à nova dosimetria da pena, aplicando-se a fração máxima de 2/3 do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade reduzida de drogas e da ausência de elementos de habitualidade; fixou-se a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa, preservou-se o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos, e determinou-se o envio dos autos ao juízo criminal para intimar o Ministério Público, no prazo de 15 dias, a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e provido para fixar em 2/3 a fração de redução do tráfico privilegiado, modificar a dosimetria e determinar remessa para avaliação de ANPP

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração de redução relativa ao tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  • Tornar definitiva a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa