HC 997313 - DECISAO

HC 997313 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício: as instâncias ordinárias fundamentaram a ausência de violência policial e a autorização para ingresso domiciliário; a condenação por tráfico e a exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga têm suporte probatório; o habeas corpus não deve ser usado para reexaminar provas, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: OLIVAR PORFIRIO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violência Policial, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violência Policial Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante +1 more

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Parties

OLIVAR PORFIRIO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de violência policial e nulidade da prova por lesão corporal
  2. 2 ilegitimidade do ingresso domiciliário e nulidade das provas
  3. 3 fragilidade do conjunto probatório e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício: as instâncias ordinárias fundamentaram a ausência de violência policial e a autorização para ingresso domiciliário; a condenação por tráfico e a exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga têm suporte probatório; o habeas corpus não deve ser usado para reexaminar provas, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.