REsp 2235910 - DECISAO

REsp 2235910 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); limitou-se a repetir as razões do recurso especial sem demonstrar, por cotejo entre fatos e teses recursais, que o julgamento não demandaria reexame de provas, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MOHAMMAD ABDALLAH; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOHAMMAD ABDALLAH

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); limitou-se a repetir as razões do recurso especial sem demonstrar, por cotejo entre fatos e teses recursais, que o julgamento não demandaria reexame de provas, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.