AREsp 3020354 - DECISAO

AREsp 3020354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiría o reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, estabilizando o fundamento constitucional (Súmula 126/STJ), o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Rafael Aparecido Antunes Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Defesa Técnica, Motivação Da Sentença, Erro in Judicando, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Defesa Técnica Motivação Da Sentença Erro in Judicando Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Rafael Aparecido Antunes Machado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 violação do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiría o reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, estabilizando o fundamento constitucional (Súmula 126/STJ), o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.