HC 1043072 - DECISAO

HC 1043072 - DECISAO

Não foi constatada manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; o afastamento da minorante do art.33, §4º foi fundamentado em elementos concretos que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório nem substituição de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL CARDOSO GOMES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte E Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte E Posse Irregular De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Bis in Idem +2 more

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Parties

RAFAEL CARDOSO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 desclassificação de porte para posse quando arma apreendida em domicílio ou local de trabalho
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não foi constatada manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; o afastamento da minorante do art.33, §4º foi fundamentado em elementos concretos que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório nem substituição de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.