RHC 221990 - DECISAO

RHC 221990 - DECISAO

A inversão temporal em que a audiência de custódia ocorreu após a conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui mera irregularidade que não invalida a custódia quando a audiência foi realizada posteriormente, oportunizando contato pessoal do paciente com o magistrado na presença de defensor e Ministério Público, sem alegação tempestiva de nulidade ou demonstração de prejuízo; além disso, a preventiva foi fundamentada de forma idônea diante da apreensão de 144g de cocaína (em 130 porções), quantia em espécie apreendida e do risco concreto de reiteração delitiva e histórico processual, demonstrando a imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP, pelo que...

Parties
Paciente: IVYRSON GUTERRES GOIA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itaqui; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Processual Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

IVYRSON GUTERRES GOIA

Paciente

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itaqui

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva por realização da audiência de custódia posteriormente
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A inversão temporal em que a audiência de custódia ocorreu após a conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui mera irregularidade que não invalida a custódia quando a audiência foi realizada posteriormente, oportunizando contato pessoal do paciente com o magistrado na presença de defensor e Ministério Público, sem alegação tempestiva de nulidade ou demonstração de prejuízo; além disso, a preventiva foi fundamentada de forma idônea diante da apreensão de 144g de cocaína (em 130 porções), quantia em espécie apreendida e do risco concreto de reiteração delitiva e histórico processual, demonstrando a imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP, pelo que...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.