HC 1044518 - DECISAO

HC 1044518 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as circunstâncias concretas — denúncia anônima que motivou diligência, existência de mandado de prisão em aberto e, sobretudo, a fuga do paciente ao avistar a equipe policial, associadas ao fato de ser foragido — configuraram fundadas razões para o ingresso no imóvel e a apreensão dos entorpecentes, afastando a alegação de ilicitude; ademais, o trancamento da ação penal não é viável na estreita via do habeas corpus sem exame aprofundado do conjunto probatório, e a prisão preventiva foi mantida com fundamento no art.312 do CPP.

Parties
Paciente: MAICON DEIVID VARGAS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima
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Parties

MAICON DEIVID VARGAS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se havia fundadas razões (justa causa) para ingresso policial sem mandado no domicílio, nos termos do art.5º, XI, da Constituição Federal
  2. 2 Se as provas obtidas devem ser anuladas por suposta violação de domicílio
  3. 3 Se é cabível, na via estreita do habeas corpus, o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as circunstâncias concretas — denúncia anônima que motivou diligência, existência de mandado de prisão em aberto e, sobretudo, a fuga do paciente ao avistar a equipe policial, associadas ao fato de ser foragido — configuraram fundadas razões para o ingresso no imóvel e a apreensão dos entorpecentes, afastando a alegação de ilicitude; ademais, o trancamento da ação penal não é viável na estreita via do habeas corpus sem exame aprofundado do conjunto probatório, e a prisão preventiva foi mantida com fundamento no art.312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.