AREsp 2454929 - DECISAO

AREsp 2454929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) várias teses da defesa careceram de especificação dos dispositivos de lei federal violados, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) pontos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ficaram obstados pela Súmula 7/STJ; (iii) o Tribunal a quo demonstrou elementos concretos e fundadas razões para a busca domiciliar e pessoal (flagrância em crime permanente e indícios prévios) e declarou regular a extração de dados do celular em face de autorização judicial, de modo que não restou configurada a nulidade das provas impugnadas; assim, o agravo foi conhecido em parte e desprovido, negando...

Parties
Agravante: THIAGO CESAR MACEDO DE ALBUQUERQUE; Apelante / Corréu: Jairo Augusto Jaques Trindade; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento (agravo desprovido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação Culposa, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Quebra De Sigilo De Dados, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Culposa Busca Domiciliar Busca Pessoal +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO CESAR MACEDO DE ALBUQUERQUE

Agravante

Jairo Augusto Jaques Trindade

Apelante / Corréu

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar e pessoal sem mandado em crime de natureza permanente (tráfico)
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia das substâncias apreendidas
  3. 3 Legalidade da extração de dados de aparelho celular e autorização judicial para quebra de sigilo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) várias teses da defesa careceram de especificação dos dispositivos de lei federal violados, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) pontos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ficaram obstados pela Súmula 7/STJ; (iii) o Tribunal a quo demonstrou elementos concretos e fundadas razões para a busca domiciliar e pessoal (flagrância em crime permanente e indícios prévios) e declarou regular a extração de dados do celular em face de autorização judicial, de modo que não restou configurada a nulidade das provas impugnadas; assim, o agravo foi conhecido em parte e desprovido, negando...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento (agravo desprovido).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.