AREsp 3013249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações do recorrente demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a materialidade e a autoria foram comprovadas por auto de apreensão, laudos e depoimentos dos policiais ratificados em juízo, não havendo nulidade automática pela leitura de depoimentos colhidos na fase policial.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTÔNIO SILVA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Depoimento Policial, Leitura De Depoimentos Da Fase Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Súmula 83/stj, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Depoimento Policial Leitura De Depoimentos Da Fase Inquisitorial Art. 155 Do CPP +3 more

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ foi correta
  2. 2 Se a leitura em juízo de depoimentos colhidos na delegacia viola o art. 155 do CPP e configura nulidade
  3. 3 Se os depoimentos dos policiais, corroborados por demais provas, são suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações do recorrente demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a materialidade e a autoria foram comprovadas por auto de apreensão, laudos e depoimentos dos policiais ratificados em juízo, não havendo nulidade automática pela leitura de depoimentos colhidos na fase policial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.