HC 992047 - DECISAO

HC 992047 - DECISAO

Havendo identidade fático-jurídica relevante entre as corrés quanto aos critérios objetivos que fundamentaram a fixação do regime prisional e inexistindo motivo de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que o benefício do regime inicial semiaberto concedido de ofício a Amanda deve ser estendido a Andréa; tal conclusão é reforçada pela vedação ao bis in idem na dosimetria quando a quantidade/natureza da droga foi utilizada para exasperar a pena-base.

Parties
Requerente: ANDRÉA APARECIDA CARDOSO RODRIGUES; Corré: AMANDA CRISTINA CUNHA LORETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Reconsideração E Análise Do Pedido De Extensão
Outcome
Defiro o pedido de extensão para estabelecer o regime inicial semiaberto à ANDRÉA APARECIDA CARDOSO RODRIGUES, na Ação Penal n. 0018822-18.2024.8.26.0577.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Pedido De Extensão (art. 580 Cpp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Pedido De Extensão (art. 580 Cpp) Habeas Corpus

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Parties

ANDRÉA APARECIDA CARDOSO RODRIGUES

Requerente

AMANDA CRISTINA CUNHA LORETO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Reconsideração E Análise Do Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do CPP para extensão de decisão entre corrés
  2. 2 negativa do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-jurídica relevante entre as corrés quanto aos critérios objetivos que fundamentaram a fixação do regime prisional e inexistindo motivo de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que o benefício do regime inicial semiaberto concedido de ofício a Amanda deve ser estendido a Andréa; tal conclusão é reforçada pela vedação ao bis in idem na dosimetria quando a quantidade/natureza da droga foi utilizada para exasperar a pena-base.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão para estabelecer o regime inicial semiaberto à ANDRÉA APARECIDA CARDOSO RODRIGUES, na Ação Penal n. 0018822-18.2024.8.26.0577.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para estabelecer o regime inicial semiaberto à ANDRÉA APARECIDA CARDOSO RODRIGUES, na Ação Penal n. 0018822-18.2024.8.26.0577.
  • Publique-se.