AREsp 3043982 - DECISAO

AREsp 3043982 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANE INES ALVES MACIEL; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANE INES ALVES MACIEL

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Configuração de maus antecedentes e prazo para aplicação do direito ao esquecimento
  3. 3 Valoração dos antecedentes na dosimetria da pena