HC 1044303 - DECISAO

HC 1044303 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente, ante a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e da prova pré-constituída, e indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO KESSLER DE MELLO JUNIOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida por instrução deficiente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Deficiente Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARCELO KESSLER DE MELLO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente, ante a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e da prova pré-constituída, e indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida por instrução deficiente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.