AREsp 3031817 - DECISAO

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Porquanto o Tribunal de origem afastou o redutor do art. 33, §4º com fundamento exclusivo na quantidade de droga apreendida, e não houve outros elementos nos autos que demonstrassem dedicação do acusado ao tráfico, aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a quantidade isolada não é suficiente para afastar o redutor; reconheceu-se a diminuição de metade da pena, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, nos termos fundamentados.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR FRANCISCO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para reconhecer o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com reapreciação da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Cerceamento De Defesa, Substituição De Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Cerceamento De Defesa Substituição De Pena Regime Inicial

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR FRANCISCO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impropriedade da via especial para conhecimento de cerceamento de defesa
  2. 2 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 se a quantidade de droga por si só afasta o redutor

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem afastou o redutor do art. 33, §4º com fundamento exclusivo na quantidade de droga apreendida, e não houve outros elementos nos autos que demonstrassem dedicação do acusado ao tráfico, aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a quantidade isolada não é suficiente para afastar o redutor; reconheceu-se a diminuição de metade da pena, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, nos termos fundamentados.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para reconhecer o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com reapreciação da dosimetria.

Orders

  • Reduzida a pena em 1/2, tornando-a definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa (à razão unitária).
  • Estabelecido o regime inicial aberto.