HC 1036726 - DECISAO

HC 1036726 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação por tráfico foi fundamentada em conjunto probatório concreto e idôneo (observação da ré em ponto conhecido de venda de drogas realizando entregas, depoimentos policiais coerentes, apreensão de drogas de naturezas distintas e crack fracionado em 19 pedras), não havendo flagrante ilegalidade; acolher a desclassificação exigiria reexame aprofundado da prova, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIELE COSTA GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Revisão Fático Probatória

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Parties

DANIELE COSTA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do conjunto probatório para sustentar condenação por tráfico de drogas em face da tese de posse para consumo pessoal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame amplo de matéria fático-probatória e desclassificação do crime para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação por tráfico foi fundamentada em conjunto probatório concreto e idôneo (observação da ré em ponto conhecido de venda de drogas realizando entregas, depoimentos policiais coerentes, apreensão de drogas de naturezas distintas e crack fracionado em 19 pedras), não havendo flagrante ilegalidade; acolher a desclassificação exigiria reexame aprofundado da prova, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus

Orders

  • NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
  • Publique-se.