HC 1043399 - DECISAO

HC 1043399 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já objeto de outro habeas corpus (HC n. 1.041.361/SP), sendo vedada a reanálise da mesma matéria nesta instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça e na jurisprudência do STJ, o writ foi inadmitido.

Parties
Paciente: CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (inadmissível por reiteração de pedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedidos Em Habeas Corpus, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedidos Em Habeas Corpus Preclusão

Case Brief

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Parties

CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de novo habeas corpus sobre matéria já suscitada em instrumento anterior (reiteração de pedido)
  3. 3 Possibilidade de reanálise desta Corte diante de precedente ou processo paralelo (preclusão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já objeto de outro habeas corpus (HC n. 1.041.361/SP), sendo vedada a reanálise da mesma matéria nesta instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça e na jurisprudência do STJ, o writ foi inadmitido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (inadmissível por reiteração de pedido)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.