HC 1039994 - DECISAO

Parties: Paciente: ROBERTO DA SILVA; Órgão De Origem/acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Tema Repetitivo 1.139 Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Tema Repetitivo 1.139 Do STJ

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Parties

ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

1 fixação da fração da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
2 possibilidade de aplicação da fração máxima (2/3) do privilégio
3 uso de processos em andamento para afastar privilégio