REsp 2212293 - DECISAO

REsp 2212293 - DECISAO

Reconhecida a legalidade do ingresso domiciliar diante da fuga do recorrente para o interior do imóvel; mantida a condenação pelo crime de resistência em razão das provas produzidas (auto de prisão em flagrante, depoimentos e auto de resistência) e da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); afastada a aplicação da insignificância e a desclassificação para usuário, pois a perícia no celular e outros elementos dos autos evidenciaram destinação comercial da droga apreendida (30 g) e, portanto, inexistência de motivo para concessão da ordem de ofício.

Parties
Recorrente: EDICLEITON SANDY CORREA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Busca Domiciliar, Insignificância, Desclassificação, Prova Pericial Em Dispositivo Móvel, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Resistência Busca Domiciliar Insignificância Desclassificação Prova Pericial Em Dispositivo Móvel +1 more

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Parties

EDICLEITON SANDY CORREA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar em caso de fuga para o interior do imóvel
  2. 2 configuração do crime de resistência (art. 329 CP)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 506 do STF e possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Reconhecida a legalidade do ingresso domiciliar diante da fuga do recorrente para o interior do imóvel; mantida a condenação pelo crime de resistência em razão das provas produzidas (auto de prisão em flagrante, depoimentos e auto de resistência) e da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); afastada a aplicação da insignificância e a desclassificação para usuário, pois a perícia no celular e outros elementos dos autos evidenciaram destinação comercial da droga apreendida (30 g) e, portanto, inexistência de motivo para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.