HC 1044702 - DECISAO

HC 1044702 - DECISAO

Apesar de reconhecida a exigência dos requisitos do art.312 do CPP para a prisão preventiva, a primariedade do paciente e a pequena quantidade de droga apreendida (16,3g de cocaína e 9,5g de crack) não demonstraram periculum libertatis suficiente para manutenção da custódia; por isso, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a substituição por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, observando-se o caráter da prisão cautelar como ultima ratio.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO CAETANO PINTO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça Concedendo Ordem Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e substituí‑la por medidas cautelares do art.319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Periculum Libertatis

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Parties

LUCAS EDUARDO CAETANO PINTO MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça Concedendo Ordem Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base em art.312 do CPP
  2. 2 distinção entre tráfico e posse para consumo diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a exigência dos requisitos do art.312 do CPP para a prisão preventiva, a primariedade do paciente e a pequena quantidade de droga apreendida (16,3g de cocaína e 9,5g de crack) não demonstraram periculum libertatis suficiente para manutenção da custódia; por isso, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a substituição por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, observando-se o caráter da prisão cautelar como ultima ratio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e substituí‑la por medidas cautelares do art.319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.