HC 1044121 - DECISAO

HC 1044121 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; além disso, as instâncias fundamentaram corretamente o afastamento do tráfico privilegiado diante da grande quantidade de droga e do modus operandi (ocultação em carga lícita, uso de nota fiscal falsa, presença de batedor), e a fixação do regime inicial fechado é justificada pela natureza e volume da droga, de modo que seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher as alegações, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR WALTER MOR; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; não conhecimento por tratar-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR WALTER MOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; além disso, as instâncias fundamentaram corretamente o afastamento do tráfico privilegiado diante da grande quantidade de droga e do modus operandi (ocultação em carga lícita, uso de nota fiscal falsa, presença de batedor), e a fixação do regime inicial fechado é justificada pela natureza e volume da droga, de modo que seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher as alegações, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; não conhecimento por tratar-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.