HC 1042424 - DECISAO

HC 1042424 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado porque o Tribunal de origem não afastou a minorante unicamente pela quantidade apreendida, tendo indicado outros elementos concretos que evidenciam dedicação habitual ao tráfico (relatórios de denúncias, extrato bancário periódico, condenação por associação para o tráfico); além disso, reformar a decisão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, de modo que o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TALITA APARECIDA RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Causa De Aumento (art. 40, VI, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Prisional, Associação Para O Tráfico (art. 35
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Causa De Aumento (art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Prisional Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

TALITA APARECIDA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 demonstração de dedicação habitual ao tráfico com base em elementos concretos além da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado porque o Tribunal de origem não afastou a minorante unicamente pela quantidade apreendida, tendo indicado outros elementos concretos que evidenciam dedicação habitual ao tráfico (relatórios de denúncias, extrato bancário periódico, condenação por associação para o tráfico); além disso, reformar a decisão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, de modo que o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal