HC 1007348 - DECISAO

HC 1007348 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por se tratar de via imprópria para reexame de matéria fático-probatória e, na análise de ofício, não visualizar flagrante ilegalidade: a atuação da guarda municipal na abordagem e busca pessoal esteve respaldada por fundada suspeita e pelo instituto da prisão em flagrante, não havendo nulidade das provas.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GARCIA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca E Revista Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Reexame De Matéria Fático Probatória
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Parties

ALEXANDRE GARCIA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da abordagem e busca pessoal realizada por guarda municipal
  3. 3 existência de fundada suspeita para busca pessoal e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por se tratar de via imprópria para reexame de matéria fático-probatória e, na análise de ofício, não visualizar flagrante ilegalidade: a atuação da guarda municipal na abordagem e busca pessoal esteve respaldada por fundada suspeita e pelo instituto da prisão em flagrante, não havendo nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.