AREsp 2834372 - DECISAO

AREsp 2834372 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para que se conhecesse do agravo em recurso especial, pois o óbice da Súmula n. 7 do STJ havia sido impugnado; no mérito, a Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-lhe provimento, por entender que: (i) não restou demonstrada quebra da cadeia de custódia nem manipulação das provas obtidas do aparelho celular; (ii) a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias da infração foi devidamente fundamentada com base na conduta do acusado e na quantidade/natureza das drogas apreendidas; e (iii) o afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem se apoiou em elementos concretos que...

Parties
Agravante/recorrente: JOAO LUIZ CHAVES COUTO; Interveniente (opinante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO LUIZ CHAVES COUTO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (opinante)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia e validade de provas extraídas de aparelho celular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para que se conhecesse do agravo em recurso especial, pois o óbice da Súmula n. 7 do STJ havia sido impugnado; no mérito, a Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-lhe provimento, por entender que: (i) não restou demonstrada quebra da cadeia de custódia nem manipulação das provas obtidas do aparelho celular; (ii) a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias da infração foi devidamente fundamentada com base na conduta do acusado e na quantidade/natureza das drogas apreendidas; e (iii) o afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem se apoiou em elementos concretos que...

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ