AREsp 3038213 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ e exigência do art. 932 do CPC). Porém, verificando-se ilegalidade na fixação do regime prisional (ausência de fundamentação idônea para regime mais gravoso), o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para adequar o regime inicial para o semiaberto, aplicando o entendimento de que, com pena total inferior a oito anos e circunstâncias judiciais favoráveis, o início do cumprimento deve ser no regime semiaberto (art.33, §§2º e 3º do CP).

Parties
Agravante: RICHARD LEONARD MARTINS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (inadmitido Pelo Tribunal a Quo)
Outcome
Agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RICHARD LEONARD MARTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (inadmitido Pelo Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 7 e 283/STF e 182/STJ
  2. 2 possível desclassificação para posse simples (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ e exigência do art. 932 do CPC). Porém, verificando-se ilegalidade na fixação do regime prisional (ausência de fundamentação idônea para regime mais gravoso), o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para adequar o regime inicial para o semiaberto, aplicando o entendimento de que, com pena total inferior a oito anos e circunstâncias judiciais favoráveis, o início do cumprimento deve ser no regime semiaberto (art.33, §§2º e 3º do CP).

Court Disposition

Agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.