HC 1043884 - DECISAO

HC 1043884 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por exigir revolvimento probatório, mas, de ofício, o Tribunal restabeleceu decisão para aplicar a fração máxima de 2/3 do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em razão da ínfima quantidade apreendida (3g de crack), mantendo-se, todavia, as qualificadoras do furto em razão de provas testemunhais e imagens de câmeras que demonstraram escalada e rompimento de obstáculo; resultou na redução da pena final para 4 anos de reclusão e 511 dias-multa.

Parties
Paciente: FILIPE DE JESUS MACHADO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena final ao patamar de 4 anos de reclusão e 511 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Furto Qualificado Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Desclassificação

Case Brief

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Parties

FILIPE DE JESUS MACHADO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do delito de tráfico para posse para uso pessoal
  2. 2 Exclusão das qualificadoras do furto por ausência de laudo pericial
  3. 3 Aplicação da fração máxima de 2/3 do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por exigir revolvimento probatório, mas, de ofício, o Tribunal restabeleceu decisão para aplicar a fração máxima de 2/3 do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em razão da ínfima quantidade apreendida (3g de crack), mantendo-se, todavia, as qualificadoras do furto em razão de provas testemunhais e imagens de câmeras que demonstraram escalada e rompimento de obstáculo; resultou na redução da pena final para 4 anos de reclusão e 511 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena final ao patamar de 4 anos de reclusão e 511 dias-multa.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena final ao patamar de 4 anos de reclusão e 511 dias-multa.