HC 1043771 - DECISAO

HC 1043771 - DECISAO

O pedido não foi processado porque a impetração visa rediscutir matéria fático-probatória já decidida pelas instâncias ordinárias, não se demonstrando ilegalidade no acórdão recorrido; o reconhecimento de colaboração premiada ou da atenuante da confissão exigiria reexame do conjunto probatório; quanto ao alegado bis in idem, houve ausência de manifestação pelo Tribunal de Justiça, caracterizando supressão de instância, de modo que não há fundamento para concessão da ordem liminar.

Parties
Paciente: GUILHERME LINCOLN DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Dosimetria Da Pena, Colaboração Premiada, Confissão Espontânea, Bis in Idem, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Dosimetria Da Pena Colaboração Premiada Confissão Espontânea Bis in Idem +2 more

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Parties

GUILHERME LINCOLN DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento de colaboração premiada (art. 41 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido não foi processado porque a impetração visa rediscutir matéria fático-probatória já decidida pelas instâncias ordinárias, não se demonstrando ilegalidade no acórdão recorrido; o reconhecimento de colaboração premiada ou da atenuante da confissão exigiria reexame do conjunto probatório; quanto ao alegado bis in idem, houve ausência de manifestação pelo Tribunal de Justiça, caracterizando supressão de instância, de modo que não há fundamento para concessão da ordem liminar.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.