HC 1042852 - DECISAO

HC 1042852 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta: o acórdão estadual apresentou elementos concretos e idôneos que evidenciam dedicação da paciente à atividade de tráfico (reincidência, participação de adolescente, modo de acondicionamento das drogas), justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e a fixação do regime semiaberto; além disso, o habeas corpus não é meio para o revolvimento do conjunto fático-probatório nem para substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: PATRICIA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

PATRICIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 influência da reincidência na aplicação da minorante
  3. 3 participação de adolescente como elemento indicativo de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta: o acórdão estadual apresentou elementos concretos e idôneos que evidenciam dedicação da paciente à atividade de tráfico (reincidência, participação de adolescente, modo de acondicionamento das drogas), justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e a fixação do regime semiaberto; além disso, o habeas corpus não é meio para o revolvimento do conjunto fático-probatório nem para substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.