AREsp 3045470 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos genéricos; tal omissão atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o exame de mérito, sendo insuficiente a alegação genérica de que não seria necessário reexaminar provas para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: AGUINALDO FERREIRA DOS SANTOS; Apelante: SIDEVAL; Apelante: JARCY LEA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Recursos (recurso Especial E Agravo) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AGUINALDO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

SIDEVAL

Apelante

JARCY LEA

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos genéricos; tal omissão atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o exame de mérito, sendo insuficiente a alegação genérica de que não seria necessário reexaminar provas para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Publique-se