HC 1019540 - DECISAO

HC 1019540 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, na hipótese concreta houve dúvida razoável sobre a destinação mercantil da droga apreendida (2 g de crack) diante da ausência de diligências investigatórias, de elementos materiais indicativos de tráfico e da confissão de uso do paciente; aplicando o in dubio pro reo e precedentes do STJ, a Corte concedeu a ordem de ofício para desclassificar a conduta de art. 33 para art. 28, caput, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: EVERSION RODRIGO RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta do recorrente do art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28, caput, da mesma lei.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

EVERSION RODRIGO RAMOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33) para porte para consumo (art. 28) em sede de habeas corpus
  3. 3 suficiência das provas para demonstrar a destinação mercantil da droga

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, na hipótese concreta houve dúvida razoável sobre a destinação mercantil da droga apreendida (2 g de crack) diante da ausência de diligências investigatórias, de elementos materiais indicativos de tráfico e da confissão de uso do paciente; aplicando o in dubio pro reo e precedentes do STJ, a Corte concedeu a ordem de ofício para desclassificar a conduta de art. 33 para art. 28, caput, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta do recorrente do art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28, caput, da mesma lei.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, a fim de desclassificar a conduta do recorrente do art. 33 da Lei de Drogas para o art. 28, caput, da Lei 11.343/06.
  • Não conheço do habeas corpus.