AREsp 3017396 - DECISAO

AREsp 3017396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a valoração probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os depoimentos policiais, em harmonia com laudo pericial e demais circunstâncias do flagrante, são suficientes para embasar a condenação por tráfico de drogas quando não há indícios de parcialidade.

Parties
Agravante: CHARLLES LINHARES LIMA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Interlocutório)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Depoimento De Policiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Processo Penal Recursal (recurso Especial) Tráfico De Drogas Depoimento De Policiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Vedado

Case Brief

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Parties

CHARLLES LINHARES LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Interlocutório)

Legal Issues

  1. 1 Validade dos depoimentos policiais como prova para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a valoração probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os depoimentos policiais, em harmonia com laudo pericial e demais circunstâncias do flagrante, são suficientes para embasar a condenação por tráfico de drogas quando não há indícios de parcialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial