HC 983271 - ACORDAO

HC 983271 - ACORDAO

A Sexta Turma reconheceu a incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) porque a quantidade e a variedade de drogas apreendidas (12,2 g de maconha e 11,5 g de cocaína) não extrapolam o usual, as menções policiais acerca de conhecimento prévio do réu e a prisão em local dominado por facção criminosa, isoladamente, não são suficientes para obstar a minorante (conforme Tema 1.139), de modo que foi aplicado o redutor na fração de 2/3 e a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa.

Parties
Agravante: IGOR FRANCISCO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisão Em Local Dominado Por Facção Criminosa, Tema 1.139 Da Terceira Seção
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prisão Em Local Dominado Por Facção Criminosa Tema 1.139 Da Terceira Seção

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Parties

IGOR FRANCISCO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A Sexta Turma reconheceu a incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) porque a quantidade e a variedade de drogas apreendidas (12,2 g de maconha e 11,5 g de cocaína) não extrapolam o usual, as menções policiais acerca de conhecimento prévio do réu e a prisão em local dominado por facção criminosa, isoladamente, não são suficientes para obstar a minorante (conforme Tema 1.139), de modo que foi aplicado o redutor na fração de 2/3 e a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • reconhecida a incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  • aplicado o redutor na fração de 2/3