AREsp 2385862 - DECISAO

AREsp 2385862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06, de aplicação do tráfico privilegiado e de alteração do regime prisional dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), justificando a manutenção da condenação e do regime fechado.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE BISPO SIENA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Lei Nº 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §§2º E 3º Do Código Penal), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Orientação Jurisprudencial (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Lei Nº 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §§2º E 3º Do Código Penal) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Orientação Jurisprudencial (súmula 83/stj)

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Parties

ALEXANDRE BISPO SIENA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§2º e 3º do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06, de aplicação do tráfico privilegiado e de alteração do regime prisional dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), justificando a manutenção da condenação e do regime fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.