RHC 205695 - ACORDAO

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A competência permanece com a Justiça Estadual porque a denúncia imputou crimes típicos da seara estadual; o início das investigações pela Polícia Federal ou a suposta inserção de dados em sistema federal não atraem automaticamente a competência da Justiça Federal sem demonstração de prejuízo direto aos bens, serviços ou interesses da União; inexistindo conexão teleológica entre a falsidade ideológica e o tráfico de drogas, não há motivo para deslocamento da competência ou nulidade dos atos estaduais.

Parties
Recorrente: Roseli Dorth; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Denegatório (recurso Improvido)
Outcome
Recurso ordinário improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Competência Jurisdicional, Atuação Da Polícia Federal, Conexão Teleológica, Súmula 122/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Competência Jurisdicional Atuação Da Polícia Federal Conexão Teleológica +1 more

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Parties

Roseli Dorth

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Denegatório (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual em razão do início das investigações pela Polícia Federal
  2. 2 se a inserção de dados em sistema federal atrai automaticamente competência da Justiça Federal
  3. 3 existência de conexão teleológica entre falsidade ideológica e tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A competência permanece com a Justiça Estadual porque a denúncia imputou crimes típicos da seara estadual; o início das investigações pela Polícia Federal ou a suposta inserção de dados em sistema federal não atraem automaticamente a competência da Justiça Federal sem demonstração de prejuízo direto aos bens, serviços ou interesses da União; inexistindo conexão teleológica entre a falsidade ideológica e o tráfico de drogas, não há motivo para deslocamento da competência ou nulidade dos atos estaduais.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário